Relatório sobre concessões de rádio e TV é aprovado em comissão da Câmara

O relatório final da Subcomissão Especial que analisou mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão de rádio e TV foi aprovado, nesta quarta-feira (03/12), em votação na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. O relatório sugere, entre outros pontos, a criação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe ocupantes de cargos eletivos de terem participação no controle de emissoras de rádio e TV. Também propõe a PEC para permitir o cancelamento ou cassação de outorga das emissoras sem necessidade de decisão judicial. Cada proposta precisa do apoio de 171 deputados para ser apresentada. O documento também propõe novos critérios para a outorga de serviços de radiodifusão. Entre as modificações, destacam-se a previsão de percentuais mínimos de regionalização da produção cultural, artística e jornalística e de produção independente.

Estamos pagando pra ver.